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#1899912

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

  • características quantitativas, distributivas e qualitativas da rede de saúde na área.
  • previsão do plano trienal de investimentos da rede.
  • ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.
  • os critérios demográficos serão ponderados pelo número de eleitores registrados.
  • metade dos recursos destinados a Estados e Municípios será distribuído segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio.
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