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#1844012

De acordo com a Constituição Federal/1988, os menores têm uma série de direitos garantidos, EXCETO:

  • Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis.
  • Os pais tem o dever de assistir, criar e educar.
  • Os menores de 18 (dezoito) anos estão sujeitos às normas da legislação especial.
  • Os filhos havidos ou não na relação do casamento tem os mesmos direitos e qualificações.
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