A Decisão que declare indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.
B Por não fazer coisa julgada contra o impetrante, a decisão denegatória de mandado de segurança não impede o uso da ação própria.
C Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados na execução ou em ação própria.
D O instituto da coisa julgada não incide sobre as decisões proferidas em sede de exceção de pré-executividade.
E A liquidação feita de forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.