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#1857112

O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da

  • estrutura hierárquica da Administração, que permite ao superior alterar e revogar os atos praticados pelos subordinados.
  • autonomia funcional conferida aos órgãos integrantes da Administração Direta, relativamente a seus superiores hierárquicos.
  • possibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.
  • independência legalmente conferida aos órgãos julgadores administrativos, semelhante à das autoridades judiciárias, por força do princípio do juiz natural.
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