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#1873112

A Declaração dos Direitos da Criança dispõe que a criança:

  • gozará os benefícios de ser ingênua.
  • gozará os benefícios da previdência social.
  • tem direito a um advogado quando for processada pela prática de ato infracional.
  • tem direito a ser tratada com dignidade quando do cumprimento de medida socioeducativa de internação.
  • nascida com incapacidade física ou mental deve ser excluída do meio social em razão da própria incapacidade.
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