A À Comissão de Ética incumbe fornecer, a qualquer organismo particular, os registros sobre a conduta ética do funcionário, apenas para o efeito de demissão e fundamentação de quaisquer procedimentos próprios ou não da carreira do servidor público.
B À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
C As Comissões de Ética são integradas por quatro servidores públicos e por quatro suplentes de qualquer instância, podendo instaurar processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infração, de ofício.
D As Comissões de Ética são integradas por dois servidores públicos e por três suplentes de qualquer instância, podendo instaurar processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infração, extra ofício.
E As Comissões de Ética são integradas por cinco servidores públicos e nenhum suplente, podendo instaurar processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infração, de ofício.