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#1826556

Sobre as competências do Município de Areal, observado o que é disposto pela lei orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que compete ao Município:

  • Fixar, cobrar e fiscalizar tarifas e preços públicos.
  • Organizar e prestar diretamente o abastecimento de água e esgotos sanitários, vedado sob o regime de concessão ou permissão.
  • Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.
  • Instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.
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