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#1788912
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
2020 CESPE / CEBRASPE PC-SE
Delegado de Polícia Curso de Instrução

Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.


Negar o pagamento de determinado tributo cujo fato gerador tenha ocorrido normalmente constitui crime de elisão fiscal.

  • Certo
  • Errado
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