A Impedimento de contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO)
B Proibição de utilizar o valor total das despesas emprenhadas no exercício fiscal
C Proibição do governante contrair despesa que não possa ser paga no mesmo ano. A despesa só pode ser transferida para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa
D Proibição de qualquer ação que provoque aumento da despesa de pessoal nos Poderes Legislativo e Executivo nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos Chefes do Poder Executivo