A Fiscalizar a execução dos contratos.
B Rescindir unilateralmente o contrato, por razão de caso fortuito ou de força maior.
C Realizar alterações unilaterais no contrato, ainda que comprometam o equilíbrio econômico-financeiro do mesmo.
D Aplicar sanções administrativas ao contratado como multas e advertências.
E Promover modificações unilaterais no contrato administrativo respeitando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.