Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas da União desempenha papel constitucionalmente estabelecido, que se aplica, no que couber, às
esferas estadual, distrital e municipal. Dentre as funções
desempenhadas pelos Tribunais de Contas, de acordo
com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a
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