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#1863012

Segundo a Lei Federal no 6.766, de 1979, aos Estados caberá disciplinar a aprovação, pelos Municípios, de loteamentos e desmembramentos quando

  • localizados em áreas de interesse especial, tais como as áreas industriais e residenciais de baixa renda.
  • o loteamento ou desmembramento localizar-se em área central do município.
  • o loteamento ou desmembramento pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas.
  • o loteamento abranger área entre 100000 m² e 400000 m² .
  • o loteamento abranger área máxima de 800000 m² .
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