Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#1810656

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 3 Nova Lei de Licitações 3, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Neste sentido, a lei admite apenas a exigência de: 

  • Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.
  • Comprovação de número mínimo de empregados registrados nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas.
  • Comprovação de cadastro regular perante os órgãos de avaliação de crédito.
  • Comprovação de habilitação técnica e econômico-financeira.
  • Comprovação da propriedade legal dos bens destinados à produção do objeto licitado.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora