Em conformidade com o Parecer CNE/CEB nº 7/2010,
analisar os itens abaixo:
I - O Ensino Fundamental se traduz como um direito
público subjetivo de cada um e como dever do Estado e
da família na sua oferta a todos.
II - É dever do Estado garantir a oferta do Ensino
Fundamental público, gratuito e de qualidade, com
requisito de seleção.
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