A Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis dessas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
B Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
C Preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais.
D Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
E Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.