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#2633412

Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá, as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Município:

  • poderão ser alienadas, a título oneroso, mesmo sem expressa autorização legislativa.
  • não poderão ser alienadas, a qualquer título, sem expressa autorização legislativa.
  • não podem ser alienadas, mesmo que haja, para tanto, autorização legislativa.
  • poderão ser alienadas, apenas a título gratuito, e mediante expressa autorização legislativa, a fundações criadas pelo município.
  • poderão ser alienadas, a qualquer título, com ou sem expressa autorização legislativa.
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