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#2571856

A Câmara de Vereadores de Cabreúva apreciará proposta de Emenda à Lei Orgânica desde que:

  • Apresentada por 1/4 (um quarto), no mínimo, dos membros da Câmara ou pelo Prefeito.
  • Apresentada pelo menos 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.
  • Não esteja em vigência intervenção federal, município de defesa ou estado de sítio.
  • Não proponha a abolição de qualquer principio da Constituição Federal ou Constituição Estadual.
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