O Decreto n° 253 de 2012 dispõe sobre o acesso a
informações previsto na Lei Federal nº 12.527 de 2011, e
dá outras providências. No Art. 3º estão definidos os
procedimentos destinados a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação. Eles devem ser
executados em conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com as seguintes diretrizes,
EXCETO:
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