A Adoção de formas simples, sufcientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados
B Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações fnais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio
C Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, com a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação
D Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei
E Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados