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#2632656

Aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica crime

  • de advocacia administrativa, previsto no Código Penal.
  • contra a Administração Pública, previsto no Código Penal.
  • de abuso de autoridade, previsto na Lei n° 8.429/92.
  • contra a ordem tributária, previsto na Lei n° 8.137/90.
  • de favorecimento pessoal, previsto na Lei de Improbidade.
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