A Resolver sobre todos os tratados, acordos ou atos internacionais.
B Autorizar, independente do período, o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País.
C Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
D Declarar guerra, celebrar a paz e permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.