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#2790412

As despesas que ficarem sem créditos orçamentários correspondentes em face de decorrência de Veto,Emenda ou Rejeição da Proposta Orçamentária poderão ser realizadas mediante Abertura de Créditos Adicionais:

  • Especiais e Extraordinários com prévia e específica autorização legislativa;
  • Especiais e Suplementares, no caso de ocorrência de Veto total da Proposta Orçamentária, utilizando a fonte de recurso Excesso de Arrecadação;
  • Extraordinários e Especiais, conforme o caso, utilizando a fonte de recurso Superávit da Execução Orçamentária;
  • Especiais e Suplementares, conforme o caso, com prévia e específica autorização legislativa, utilizando a fonte de recurso Superávit Financeiro;
  • Extraordinários e Suplementares, conforme o caso, com prévia e específica autorização legislativa, utilizando a fonte Economia Orçamentária.
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