A De acordo com o Código Civil, são bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública.
B Os bens públicos de uso comum, de uso especial e dominicais são insuscetíveis de alienação.
C Os bens pertencentes às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime de exclusividade são impenhoráveis, se a lei assim determinar.
D Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião urbano, desde que não estejam afetados a serviço público.
E Os bens públicos imóveis podem ser gravados com hipoteca, desde que em garantia de dívidas da Fazenda Pública com credores públicos.