A à Administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas controladas dependentes.
B ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, aos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público.
C à Administração direta, fundos, autarquias e fundações, excluindo-se as empresas estatais.
D à Administração direta, autarquias, fundações e empresas controladas, excluindo-se os fundos.
E ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público e os Tribunais de Contas.