A É vedada a restrição ao direito de reunião.
B A incomunicabilidade do preso poderá ser decretada por período não superior a dez dias.
C Decretado o estado de defesa pelo Presidente da República, o Congresso Nacional decidirá a respeito do ato e de sua justificação por meio de votação de maioria simples.
D Poderá ser decretada como medida coercitiva a restrição ao direito de sigilo de correspondência.
E Rejeitado o decreto pelo Congresso Nacional, este será submetido ao pleno do Supremo Tribunal Federal.