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#2750812

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. A escritura pública é exigida para

  • o inventário extrajudicial e para a instituição de fundação.
  • a instituição do bem de família e para a emancipação por concessão dos pais.
  • o pacto antenupcial e para a revogação do mandato para celebração do casamento.
  • o testamento e para a cessão de direitos hereditários.
  • o reconhecimento de filho e para a concessão de direito de superfície.
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