A exportação de produtos de origem animal é regulamentada por
diversas normas e procedimentos de controle. No Brasil, a
exportação de produtos de origem animal está condicionada às
atividades de fiscalização e inspeção, sendo o Decreto nº 9.013,
de 29 de março de 2017, uma das principais legislações sobre o
tema. Considerando o arcabouço legal brasileiro, o órgão responsável
por regular essa atividade é o(a)
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