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#3071212

É possível que, durante a execução do orçamento, os créditos possam ser insuficientes para, por exemplo, se realizar um programa de trabalho.
Nesse caso, 

  • o referido programa deve ser cancelado por ausência de dotação.
  • a lei orçamentária não poderá ser alterada para viabilizar o referido programa, mas pode-se buscar financiamento externo para sua execução.
  • a lei orçamentária poderá ser alterada no decorrer de sua execução por meio dos denominados “créditos adicionais”.
  • a despesa com o referido programa de trabalho deve ser feita e registrada como “Restos a Pagar”.
  • a despesa com o referido programa de trabalho deve ser feita e registrada como “Despesas de Exercícios Anteriores”.
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