Na elaboração de projetos ambientais, é essencial considerar
os aspectos legais relacionados à proteção do meio
ambiente. A legislação ambiental brasileira prevê diversas
normativas e instrumentos para garantir a preservação dos
recursos naturais e a qualidade ambiental. Com base nisso,
qual dos seguintes documentos estabelece diretrizes para a
gestão de áreas de preservação permanente (APPs) e de
reserva legal em propriedades rurais?
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