A Lei nº 12.71/2012 expressa um avanço político e
institucional no reconhecimento e possibilidade de
segmentos historicamente negligenciados de acessar e
ingressar em universidades federais e nas institucionais
federais de ensino técnico de nível médio. Recentemente,
essa lei foi alterada pela Lei nº 14.723/2023, criando um
programa especial de acesso às instituições federais de
educação superior para o ensino técnico de nível médio de
estudantes
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