Segundo a Lei 6.323/2007, o procedimento pelo qual o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento reconhece formalmente que
um organismo de avaliação da conformidade está habilitado para
realizar a avaliação de conformidade de produtos orgânicos, de
acordo com a regulamentação oficial de produção orgânica e com os
critérios em vigor se denomina
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