A A lei é válida, mas só poderia vigorar 90(noventa) dias após a sua publicação.
B A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.
C A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
D A lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45(quarenta e cinco) dias após a sua publicação, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).