Em razão de um grande desequilíbrio nas contas públicas, foi
editada a Lei Federal nº X, dispondo sobre o custeio dos
benefícios prestacionais da assistência social. Esse diploma
normativo assegurou a percepção de um salário mínimo de
benefício mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso que não
possua meios de assegurar sua subsistência ou de tê-la provida
por sua família. Esse benefício teria caráter contínuo e seria
deferido àqueles que tenham recolhido a contribuição social
devida por pelo menos doze meses.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei
Federal nº X:
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