A O cargo deve ser provido mediante concurso público.
B O ocupante desse cargo poderá ser brasileiro ou estrangeiro.
C O cargo é acessível aos maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade.
D O ocupante do cargo deverá apresentar a declaração de bens ao entrar em exercício.
E O ocupante do cargo não poderá exercer suas atividades profissionais de natureza autônoma ou empresarial.