A Lei nº 14.210/2021 inseriu o Art. 49-A na Lei nº 9.784/1999 para
tratar da decisão coordenada, entendida como a instância de
natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma
compartilhada, com a finalidade de simplificar o processo
administrativo, mediante a participação concomitante de todas as
autoridades, de todos os agentes decisórios e dos responsáveis
pela instrução técnico-jurídica, observadas a natureza do objeto e
a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a
legislação pertinente.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
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