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#3392312

De acordo com o disposto expressamente na Lei Municipal 94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro), à funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica:

  • licença de até 3 meses, sem prejuízo do cargoe do salário.
  • licença com vencimento integral, pelo prazode seis meses.
  • licença de até 120 dias, sem prejuízo do cargoe do salário.
  • licença com vencimento integral, pelo prazode cinco meses.
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