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#2247812

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, ao Município é vedado:

  • criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
  • proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
  • preservar as florestas, a flora e a fauna.
  • organizar sua defesa civil, para fazer frente à calamidade pública.
  • fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
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