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#2259412

Com base nos direitos e nas relações humanas, a Lei n° 12.796, de 04 de abril de 2013, no art. 3º, que trata dos princípios em cuja base o ensino será ministrado, inclui o seguinte item:

  • consideração com a diversidade étnico-racial.
  • gratuidade do ensino público.
  • respeito á liberdade.
  • pluralismo de idéias e concepções pedagógicas.
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