A Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
B A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
C Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
D Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.