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#2271956

Compete à câmara municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município ou dos Conselhos do Município, se houver. Assinale a alternativa correta sobre a eficácia do parecer prévio emitido por este órgão auxiliar.

  • Não tem eficácia impositiva, inclusive sua apresentação é dispensável, caso esteja prevista na Constituição Estadual.
  • Tem eficácia impositiva, independentemente de qualquer decisão do Poder Legislativo Municipal.
  • Não tem eficácia impositiva em qualquer hipótese, devido à separação dos Poderes da República.
  • Tem eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
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