A deliberar quanto à necessidade de modificações neste Regimento, a serem submetidas à consideração e à aprovação do CFMV.
B Julgar infrações à legislação pertinentes ao exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia, cometidas na jurisdição do Conselho, estabelecendo, em cada caso, a sanção legal adequada.
C examinar representações escritas e devidamente assinadas acerca dos serviços ou dos registros de profissionais e de empresas, assim como as infrações às normas atinentes à Medicina Veterinária e à Zootecnia.
D reger, nos termos das disposições gerais deste RIP, a Comissão de Tomada de Contas (CTC), e apreciar e deliberar sobre o Relatório Anual desta Comissão.
E aprovar a proposta orçamentária (e eventuais reformulações) elaborada(s) pela Diretoria Executiva (DE) com vistas à homologação pelo CFMV.