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#2240512

Assinale a alternativa que completa a frase de maneira INCORRETA. "Não se admitirão emendas ao projeto de lei de Orçamento que visem a________, nos termos da Lei Federal nº 4320/64".

  • Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
  • Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes;
  • Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado;
  • Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções;
  • Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
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