A Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
B Educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
C Padrões máximos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por professor, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
D Acesso aos níveis medianos do ensino e da pesquisa, segundo a capacidade de cada um.