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#3281412
Direito Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
2023 CONSULPAM Prefeitura de Araraquara - SP
Analista Ambiental

Assinale qual o prazo mínimo da servidão ambiental temporária, conforme a Lei nº 6.938:

  • 5 anos.
  • 10 anos.
  • 15 anos.
  • 20 anos.
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