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#3288656

A Lei nº 152, de 19 de novembro de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT, prevê que o servidor:

  • será exonerado no interesse do serviço público no caso de probidade administrativa
  • terá estabilidade depois de nomeado por concurso público e após um ano de efetivo exercício
  • poderá acumular mais de três cargos ou função independente de cumprimento de carga horária
  • terá estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante aprovação em estágio probatório
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