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#1787680
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2021 Quadrix CRT-04
Agente de Fiscalização Edificações/Construção Civil +

Julgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012.


A regulamentação do acesso à informação em nível federal somente alcança os órgãos da administração direta.

  • Certo
  • Errado
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