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#1756336

O Regimento Interno do TRT da 17ª Região especifica que independem de publicação de pauta

  • habeas corpuse dissídio de greve.
  • mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo.
  • dissídio coletivo e ação civil pública.
  • processo em que uma das partes seja maior de 60 anos e processo em que uma das partes seja portadora de doença grave.
  • embargos de declaração e agravo de instrumento.
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