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#1736580

Para a decretação da prisão preventiva, é condição de admissibilidade

  • que o réu seja perigoso e não tenha residência fixa.
  • que o crime seja doloso punido com pena de reclusão.
  • que existam indícios suficientes da autoria e da materialidade.
  • que seja tal prisão necessária para a garantia da ordem pública ou econômica.
  • a garantia da aplicação da pena.
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