A Terminou o prazo final para que todos os municípios brasileiros se adaptassem as exigências da Lei da Transparência, aprovada em 2009. Boa parte das prefeituras, porém, mostrou-se incapaz de fazer os ajustes necessários para cumprir essa bem-vinda norma de gestão pública.
B A lei obriga União, Estados, Distrito Federal e municípios à publicar na internet, em tempo real, seu fluxo de receitas e despesas. O descumprimento da regra sujeita à administração ao congelamento de repasses federais e estaduais.
C Ciente das dificuldades materiais envolvidas, o legislador fixou períodos razoáveis para a adaptação, de acordo com o tamanho da população. As 4.957 cidades com menos de 50 mil habitantes foram as mais beneficiadas — elas tiveram nada menos que quatro anos para criar a estrutura necessária.
D Levantamento com 1.690 dessas cidades menores, revelou que 37% delas, descumpriram o prazo para adequação. Longe de ser residual, a porcentagem sugere, a necessidade de aprimorar a execução da lei pelas prefeituras e de incrementar o controle pelos orgãos responsáveis.
E Sem fiscalização permanente e responsabilização efetiva, além de recursos técnicos e financeiros adequados, à transparência — fundamental para a fiscalização do poder público — não se tornarão prática rotineira no país.