Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário poderá impor custos indiretos ao usuário
com deficiência, a fim de se implantarem, da forma mais
adequada possível, melhorias à sua acessibilidade ao serviço
público.
